Certificação online do estatuto de PME

Já se encontra aprovado o Decreto-lei que regula a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas. A medida vai permitir a este tipo de entidades usarem o canal Internet para demonstrar o seu estatuto de PMEs e obter essa certificação de forma automática e por um período de um ano.

A certificação de estatuto é necessária em actos diversos da vida das organizações, como sejam a candidatura a apoios públicos. O processo de certificação online fica a cargo do Instituto das Pequenas e Médias Empresas e da Inovação , que disponibilizará no seu site o formulário electrónico necessário.

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