O que é Marca na Hora?

Conjunto de perguntas e respostas sobre a criação de marcas. Documento elaborado por Empresa na Hora e disponibilizado em Perguntas sobre MNH .

O que é a “Marca na Hora” (MNH)?

É a possibilidade de obtenção, no momento da constituição de uma
“Empresa na Hora”, de uma marca registada, equivalente à firma
escolhida, e disponível na bolsa de Firmas/Marcas.

Quem pode adquirir uma MNH?

Qualquer sociedade comercial ou civil sob a forma comercial do tipo por quotas, unipessoal por quotas ou anónima no momento da sua constituição no regime da Empresa na Hora.

É mais caro adquirir uma MNH do que obter uma marca pela via tradicional?

Não, o custo de aquisição de uma MNH equivale ao custo da marca pela
via tradicional e depende do número de classes pretendidas. Uma marca
com uma classe de produtos ou serviços custa 228,74 EUR sendo exigível
44,58 EUR por cada classe adicional. A estes custos acrescem o da
própria constituição da ENH.

Onde posso consultar a bolsa de Marcas na Hora?

A bolsa de firmas/marcas na hora pode ser consultada no site www.empresanahora.pt ou em qualquer um dos postos de atendimento da Empresa na Hora onde está disponível esse serviço.

Em que momento do processo de constituição de uma (ENH) se procede à escolha da MNH?

No próprio acto de atendimento da Empresa na Hora.

Quais as classes de produtos e serviços disponíveis no âmbito da MNH?

As classes de produtos e serviços disponíveis são as seguintes:

* Classe 25 – Vestuário, calçado e chapelaria
* Classe 33 – Bebidas alcoólicas (com excepção das cervejas)
* Classe 35 – Publicidade; Gestão dos negócios comerciais; Administração comercial; Trabalhos de escritório; Promoção de venda para terceiros; Venda a retalho ou por grosso
* Classe 36 – Seguros; Negócios financeiros; Negócios monetários; Negócios imobiliários; Administração de imóveis; Patrocínio financeiro; Serviços de mediação na compra e venda de imóveis
* Classe 37 – Construção; Reparações; Serviços de instalação
* Classe 41 – Educação; Formação; Divertimentos; Actividades desportivas e culturais
* Classe 43 – Serviços de restauração (alimentação); Alojamento temporário

Qual a razão de serem abrangidas apenas algumas classes de produtos e serviços?

As classes de produtos e serviços disponíveis correspondem estatisticamente às de maior procura a nível nacional. Se nos referirmos ao ano de 2005, estas classes representam 61% do volume total de classes requeridas no acto de registo de marca.

No final do processo de constituição de uma ENH com escolha de MNH que documentos são entregues aos interessados?

Após a constituição da ENH com MNH são entregues os seguintes documentos:

* Cartão definitivo de identificação de pessoa colectiva;
* Pacto Social e Código de Acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial pelo prazo de 1 ano ou, em alternativa pelo prazo de 3 meses acompanhado de certidão em papel;
* Declaração de cessão do registo da marca;
* Recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos.

Posteriormente é remetido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial o Título de Propriedade da marca.

Qual o número de marcas que estarão permanentemente disponíveis?

200 marcas estarão, em regra, permanentemente disponíveis.

Posso adquirir uma MNH sem constituir simultaneamente uma ENH?

Não. A marca na hora só pode ser adquirida com a constituição simultânea de ENH cuja firma está obrigatoriamente associada àquela.

Posso constituir uma ENH com Marca associada sendo o objecto da sociedade diferente dos produtos/serviços que pretendo adquirir?

Sim. A aquisição de marca na hora não está condicionada pelo objecto da sociedade. Por exemplo, pode constituir uma ENH com objecto de consultoria informática e a classe da marca que lhe está associada identificar produtos da classe 25 (vestuário).

Após a constituição de uma ENH com MNH posso alterar a firma da sociedade mantendo a marca com a mesma designação?

Sim. A dependência que existe entre a firma da sociedade e a marca cessa com a conclusão da ENH, momento a partir do qual a firma e a marca passam a vigorar autonomamente.

Qual o fluxo procedimental de back-office para criar uma “MNH” até à sua aquisição pelos interessados?

É criada pelo RNPC e pelo INPI uma bolsa de firmas reservadas e de marcas registadas a favor do Estado, compostas por expressões de fantasia e às quais é associado um número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) e um número de processo de marca, independentemente da localização da sede da sociedade.
Desde o momento da criação da bolsa de firmas/marcas até ao momento do registo da marca a favor do Estado decorreram todos os procedimentos legais aplicáveis, incluindo a publicação de todos os pedidos de registo de marca no Boletim da Propriedade Industrial para efeitos de eventual oposição por terceiros.