Comércio Eletrónico no Brasil será mais regulado de forma a proteger o consumidor. O Decreto Federal nº 7962/13 vem determinar os requisitos formais para que uma loja possa estar sediada na Internet e na venda online.
O referido decreto obriga agora as lojas virtuais no Brasil a fornecerem, “de forma clara e ostensiva”, dados como nome e número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereço físico, contrato de compra, além de oferecerem um canal de atendimento ao consumidor para dúvidas e reclamações.
Algumas das regras do decreto aplicam-se especificamente a serem cumpridas por sites de compras colectivas, como a obrigação de informar os utilizadores sobre a quantidade mínima de clientes que darão origem a benefícios como os preços promocionais.
Com as novas exigências, as empresas também são obrigadas a respeitar o direito do consumidor à devolução. As regras valem para os sete dias seguintes à aquisição, sem a necessidade de justificação, sendo que as despesas fica, ao encargo da loja virtual.
As lojas virtuais que desrespeitarem as novas regras podem ser multadas, suspensas temporariamente ou mesmo encerradas.
Fonte: ACEPI