Regras para o Ecommerce mudam no Brasil

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Comércio Eletrónico no Brasil será mais regulado de forma a proteger o consumidor. O Decreto Federal nº 7962/13 vem determinar os requisitos formais para que uma loja possa estar sediada na Internet e na venda online.

O referido decreto obriga agora as lojas virtuais no Brasil a fornecerem, “de forma clara e ostensiva”, dados como nome e número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereço físico, contrato de compra, além de oferecerem um canal de atendimento ao consumidor para dúvidas e reclamações.

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